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| Suspensão de LEILÕES EXTRAJUDICIAIS |
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Analisando as jurisprudências comprova-se a suspensão dos leilões extrajudiciais após a propositura de ação judicial para discursão de eventuais clausulas abusivas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO. Impossibilidade de execução extrajudicial diante da propositura de ação que discute eventual abusividade de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário. Manutenção dos AUTORA, por ora, na posse do imóvel. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJ-SP - AI: 1151103320128260000 SP 0115110-33.2012.8.26.0000, Relator: Antônio Nascimento, Data de Julgamento: 25/07/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2012).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÕES E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE O R. JUÍZO “A QUO“ REAPRECIAR O REQUERIMENTO CASO OS AGRAVANTES SE DISPONHAM A OFERECER CAUÇÃO EM DINHEIRO NO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELA CREDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 21608163420148260000 SP 2160816-34.2014.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/10/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E QUAISQUER ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINARES - NÃO CABIMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS RELATIVOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCLUINDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - Sendo a decisão impugnada capaz de gerar à parte lesão grave e de difícil reparação, incabível se torna a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, posto que, neste caso, tal medida seria inócua para afastar o perigo de lesão aos direitos e interesses da Recorrente. - Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, inciso IX, da CR. - Os contratos que têm como objeto o financiamento de bens que se prestem a garantir direitos sociais e constitucionais, como é o caso da moradia, devem ser especialmente interpretados à luz dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e do Princípio da Conservação do Negócio Jurídico. - Havendo verossimilhança nas alegações do Agravado, fundada em prova inequívoca, no sentido de que há várias abusividades na avença celebrada entre as partes e, principalmente, de que o procedimento de consolidação da posse e propriedade nas mãos do Agravante estaria viciado, diante da controvertida e precipitada intimação do devedor por Edital para purga da mora, deve ser mantido o deferimento do pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão de todos os atos relativos à execução extrajudicial, incluindo a consolidação da propriedade do Credor e a realização de leilões do imóvel objeto da ação. (TJ-MG - AI: 10261150020954001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/09/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2015).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 273 DO CPC. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. VÍCIO FORMAL NA REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AFRONTA AO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 63 DA LEI N. 4591/64. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NÃO PROVIMENTO. I - Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo, ante a possibilidade de danos em decorrência dos efeitos resultantes de leilão extrajudicial de imóvel eivado de vício formal, em clara afronta ao regramento inserto no art. 63 da Lei n. 4.591/64, imperiosa se torna a manutenção da decisão hostilizada até o final da contenda; II - agravo de instrumento não provido. (TJ-MA - AI: 0145812015 MA 0002278-96.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 23/07/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2015).
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